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iStock 000003176376SmallO Conselho de Ministros aprovou os objetivos e os princípios da política de emprego, bem como a regulação da conceção, execução, acompanhamento, avaliação e financiamento dos respetivos programas e medidas.

Este diploma procede a uma sistematização das medidas ativas do mercado de trabalho, concretiza a sua racionalização, no sentido de evitar redundâncias prejudiciais à definição e entendimento claro dos instrumentos por parte de agentes e destinatários.

É ainda definida a missão do serviço público de emprego na concretização dos programas e medidas que integram a política de emprego e de cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como o princípio da avaliação sistemática em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.

Os programas são definidos segundo os seus principais objetivos e compreendem, nomeadamente, os seguintes: programa de apoio à contratação, destinado a promover a contratação de desempregados; programa de apoio ao empreendedorismo, destinado a promover a criação do próprio emprego ou empresa; programa de apoio à integração, destinado a complementar e desenvolver as competências dos destinatários, melhorando o seu perfil de empregabilidade, através de formação e experiência prática em contexto laboral; e programa de apoio à inserção, destinado a promover a empregabilidade dos destinatários e a apoiar atividades socialmente úteis que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas.

O diploma hoje aprovado foi discutido e, segundo o Conselho de Ministros, «consensualizado» com os parceiros sociais em mesa negocial no âmbito da Comissão permanente da Concertação Social, que reuniu na passada terça-feira, dia 02 de Dezembro.

(fonte www.portugal.gov.pt)

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