AJUDAMOS A PREPARAR

AS EMPRESAS PARA O FUTURO

drCom a publicação do Decreto-Lei n.º 162/2014, que aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação o Código Fiscal do Investimento e os Regimes de Benefícios Fiscais ao Investimento sofrem alterações significativas.

Na sequência da reforma do IRC e com o objetivo de intensificar o apoio ao investimento, favorecendo o crescimento sustentável, a criação de emprego, e contribuindo para o reforço da estrutura de capital das empresas, este diploma pretende promover a revisão global dos regimes de benefícios ao investimento e à capitalização.

No que diz respeito à revisão do Código Fiscal do Investimento o objetivo passa, por um lado, por adaptá-lo ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais para o período 2014-2020 e, por outro, reforçar os diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento.

Este novo Código conjuga num documento só:

  • O Regime dos Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo;
  • O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI);
  • Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR).
  • O Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II);

Destacamos as alterações positivas registadas nos Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo que se aplicam aos projetos de investimento cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 3 000 000 € (o que no anterior Regime era de 5.000.000 €) e em que podem ser concedidos, cumulativamente, os seguintes benefícios fiscais:

  1. Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10 % e 25 % das aplicações relevantes (o que representa um aumento potencial de 5% face ao anterior Regime) do projeto de investimento efetivamente realizadas, a deduzir ao montante da coleta do IRC apurada;
  2. Isenção ou redução de IMI, durante a vigência do contrato, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito do projeto de investimento;
  3. Isenção ou redução de IMT, relativamente às aquisições de prédios incluídas no plano de investimento e realizadas durante o período de investimento;
  4. Isenção de Imposto do Selo, relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento.

Os benefícios fiscais contratuais relativos às aplicações relevantes do projeto discriminadas no respetivo contrato não são cumuláveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza relativamente às mesmas aplicações relevantes, incluindo os benefícios fiscais de natureza não contratual, previstos neste ou noutros diplomas legais.

Os benefícios fiscais contratuais relativos às aplicações relevantes do projeto discriminadas no respetivo contrato são cumuláveis com Incentivos Financeiros no âmbito do novo Quadro Comunitário PORTUGAL 2020, até ao limite máximo das ajudas previstos por projeto.

Tanto o Código Fiscal do Investimento como os Regimes de Benefícios Fiscais ao Investimento Produtivo são republicados no final do Decreto-Lei n.º 162/2014.

PORQUE É QUE OS NOSSOS CLIENTES GOSTAM DE NÓS?

................

 Fale connosco e descubra porque somos especiais

SEDE:

house

Rua Poeta Bocage,
nº 14-D, 1º E
1600-581 Lisboa

tel

Tel: 21 712 18 90/5

imp

Fax: 21 712 18 99

env

geral@gestout.pt

 

Ver no Mapa

DELEGAÇÃO NORTE:

house

Rua D. Frei Caetano
Brandão nº 99, 1º
4700-031 Braga

tel

Tel: 253 619 511

imp

Fax: 253 273 572

env

delnorte@gestout.pt

Ver no Mapa