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O Decreto-Lei n.º 23/2015. recentemente publicado, aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social.

O regime de incentivos aprovado aplica-se aos órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local. O regime de incentivos aplica-se ainda aos órgãos de comunicação social de âmbito nacional, no que respeita aos incentivos ao emprego e à formação profissional, à acessibilidade à comunicação social e ao desenvolvimento de parcerias estratégicas.

Este Sistema de Incentivos visa prosseguir, designadamente os seguintes objetivos:

a) Contribuir para o exercício plural e robusto das liberdades e direitos de informar e ser informado na esfera da comunicação social dos seus órgãos e públicos;

b) Apoiar os órgãos de comunicação social enquanto veículos de proximidade para o acesso à informação ao nível regional ou local;

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c) Incentivar a criação, sustentabilidade, competitividade e inovação dos órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local, nomeadamente através do apoio a uma utilização mais intensiva das novas tecnologias;

d) Promover a melhoria das condições de acesso e exercício do jornalismo e da capacidade de produção de conteúdos;

e) Promover, em articulação com as entidades competentes da política de emprego, a qualificação e a empregabilidade nos meios de comunicação social, dos jornalistas e de outros profissionais do setor;

f) Reforçar a ligação dos órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local aos meios de comunicação social em língua portuguesa sediados no estrangeiro, na perspetiva da valorização da língua portuguesa;

g) Promover uma melhor articulação entre os diferentes apoios públicos aos órgãos de comunicação social regional ou local e os diferentes departamentos administrativos com ações ou medidas com reflexo no setor da comunicação social;

h) Promover a leitura e a literacia e inclusão dos cidadãos face à comunicação social;

i) Potenciar o desenvolvimento de parcerias e colaborações entre órgãos de comunicação social de âmbito nacional e órgãos de âmbito regional ou local, nomeadamente através de iniciativas que permitam uma maior circulação e partilha de recursos;

j) Vincular os órgãos de comunicação social beneficiários a estratégias de desenvolvimento e adaptação dos seus modelos de negócio, tendo em vista a obtenção de melhores resultados.

TIPOLOGIAS DE INCENTIVOS:

Ao emprego e à formação profissional;

  • tem por objetivo promover a empregabilidade, a capacitação e o desenvolvimento de competências na área da comunicação social, incluindo as vertentes da gestão empresarial e comercial do setor dos media.
  • atribuição do apoio é feita através das medidas e iniciativas disponibilizadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito do emprego e da formação profissional, nomeadamente nas seguintes áreas:
  1. Apoios à contratação, destinados a promover a contratação de jornalistas e outros profissionais dos órgãos de comunicação social em situação de desemprego;
  2. Apoios ao empreendedorismo, destinados a promover a criação do próprio emprego ou de empresas na área da comunicação social;
  3. Apoios à integração, destinados a complementar e desenvolver competências na área da comunicação social, de forma a melhorar o perfil de empregabilidade dos jornalistas e outros profissionais dos órgãos de comunicação social através de formação e experiência prática em contexto laboral, nos termos dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis;
  4. Apoios à inserção, destinados a promover a empregabilidade, preservando e melhorando as competências socioprofissionais de jornalistas e outros profissionais dos órgãos de comunicação social em situação de desemprego, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho e do apoio a atividades socialmente úteis que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas;
  5. Apoios à formação profissional, destinados ao desenvolvimento de competências na área da comunicação social e ao aumento da empregabilidade dos respetivos destinatários, tendo em consideração as especificidades de formação para os diferentes meios de comunicação social.

À modernização tecnológica;

  • tem por objetivo apoiar projetos orientados para a requalificação e reconversão de equipamentos e infraestruturas dos meios de radiodifusão de âmbito local:
  1. De aquisição de hardware, software, equipamentos e acessórios técnicos necessários ao exercício da atividade de radiodifusão;
  2. De modernização e aquisição de novas infraestruturas e equipamentos de radiocomunicações e telecomunicações;
  3. De reconversão tecnológica na insonorização, tratamento acústico e adaptação de estúdios.

Ao desenvolvimento digital;

  • apoiar projetos orientados para a utilização de plataformas multimédia e conversão sustentável para o digital dos órgãos de comunicação social, no sentido de promover a convergência e estimular a produção de novos formatos jornalísticos através do melhor aproveitamento dos recursos disponíveis:
  1. De alojamento inicial em plataformas digitais de produção e disponibilização de conteúdos;
  2. De aquisição de tecnologias, programas ou aplicações que reduzam os custos de investimento em equipamento físico, promovam a produção de conteúdos de proximidade e otimizem as tarefas de produção, edição, distribuição e arquivo de conteúdos através de plataformas digitais;
  3. Online que promovam a convergência entre os vários formatos de apresentação da informação por parte dos órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local;
  4. Que visem a criação de hubs ou portais de armazenamento e partilha de conteúdos digitais entre órgãos de comunicação social de âmbito nacional, regional ou local e meios de comunicação social em língua portuguesa sediados no estrangeiro;
  5. Que permitam a disponibilização ou difusão de conteúdos em streaming;
  6. De medição de audiências digitais e de controlo da venda de assinaturas e conteúdos digitais

À acessibilidade à comunicação social;

  • tem em vista o desenvolvimento de projetos e programas de âmbito regional ou local que assegurem ou promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência aos conteúdos da comunicação social e às tecnologias de informação e comunicação:
  1. Projetos que assegurem que a leitura dos meios de comunicação social possa ser feita sem recurso à visão, a movimentos precisos, ações simultâneas ou a dispositivos apontadores, designadamente ratos;
  2. Projetos que assegurem que a obtenção da informação e a respetiva pesquisa possam ser efetuadas através de interfaces auditivos, visuais ou tácteis;
  3. Projetos que promovam a uniformização das plataformas de informação de modo a serem mais direcionadas para as pessoas com deficiência e necessidades especiais, designadamente através da aplicação das recomendações para a acessibilidade digital e da promoção de software livre para a deficiência.

Ao desenvolvimento de parcerias estratégicas;

  • destina -se a apoiar os órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local na criação de parcerias, acordos e quaisquer outras formas de associação ou colaboração com outros órgãos de comunicação social, sediados em território nacional ou no estrangeiro, tendo em vista uma melhor utilização dos recursos disponíveis, o aprofundamento de relações comerciais e editoriais, a valorização da comunicação social em língua portuguesa, o fortalecimento de estratégias de desenvolvimento regional e o intercâmbio com órgãos de comunicação social em língua portuguesa sediados no estrangeiro ou países de língua oficial portuguesa. Podem beneficiar as seguintes parcerias:
  1. Para a execução de projetos elegíveis no âmbito de qualquer dos incentivos previstos no presente decreto-lei;
  2. Com órgãos de comunicação social de língua portuguesa sediados no estrangeiro ou de países de língua oficial portuguesa, tendo em vista a criação, o acesso e a partilha de conteúdos jornalísticos, a partilha de receitas publicitárias ou a promoção de eventos culturais ou económicos com interesse para uma comunidade regional ou local e ou comunidade de portugueses no estrangeiro;
  3. Com órgãos de comunicação social de âmbito nacional, com vista à adoção de medidas ou projetos, designadamente em suporte digital, que fomentem a divulgação e valorização dos órgãos de comunicação social de língua portuguesa, a memória da comunicação social em língua portuguesa, a defesa da identidade regional ou local e o desenvolvimento regional ou local.

À literacia e educação para a comunicação social.

  • projetos ou programas desenvolvidos em parceria entre órgãos de comunicação social, comunidades intermunicipais, ou locais no caso das Regiões Autónomas, estabelecimentos do ensino básico, secundário ou superior, associações e ou instituições de solidariedade social:
  1. projetos ou programas de captação de novos leitores em parceria que incluam ações escolares, congressos, estudos, visitas de estudo aos media, ATL’s ou outras iniciativas de formação e valorização dos órgãos de comunicação social junto de novos públicos.

Os incentivos a atribuir variam consoante a tipologia de projecto em causa e podem assumir a forma de uma comparticipação, não reembolsável, correspondente a uma percentagem dos custos previstos para a execução dos projetos apresentados, com o limite máximo fixado no regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social.

FONTE: www.dre.pt

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