Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020.Foi publicado, em Diário da República, a Portaria N.º 230/2014 que estabelece o regime de aplicação da Ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da Ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020.

Este importante diploma vem complementar e aprofundar as informações constantes doDecreto-Lei n.º 159/2014 que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural, financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 2014-2020.

Os apoios previstos na presente portaria prosseguem os seguintes objetivos:

  1. Reforçar a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas, promovendo a inovação, a formação, a capacitação organizacional e o redimensionamento das empresas;
  2. Promover a expansão e a renovação da estrutura produtiva agroindustrial, potenciando a criação de valor, a inovação, a qualidade e segurança alimentar, a produção de bens transacionáveis e a internacionalização do sector;
  3. Preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho.

Com esta publicação deste diploma fica já definido para cada uma das tipologias de projeto apresentadas:

  • Quem se pode candidatar
  •  Quais as despesas que serão elegíveis
  • Que forma terão os apoios do Portugal 2020 para estas Medidas
  • Qual a taxa de incentivo dos apoios
  • Que majorações poderão ser aplicadas
  • Quais os critérios de seleção das candidaturas
  • Entre outros

Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são aprovados pelo gestor, e serão publicados brevemente, indicando, nomeadamente, o seguinte:

  1. Os objetivos, as prioridades visadas e a tipologia das operações a apoiar;
  2. A área geográfica elegível;
  3. A dotação orçamental a atribuir;
  4. O número máximo de candidaturas admitidas por beneficiário;
  5. Os critérios de seleção e respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação mínima para seleção;.

A GESTOUT encontra-se à disposição de todas as entidades para analisar o potencial dos seus projetos, bem como preparar e antecipar as oportunidades resultantes, tanto do  enquadramento do investimento como da estimativa do incentivo resultante, assegurando as intervenções necessárias de modo a garantir as condições técnicas exigidas para o efeito, nas suas diferentes vertentes.

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