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PC2II - PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTO PARA O INTERIOR

 

 

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 111/2018 que cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior. O novo Programa visa a dinamização dos territórios do interior do país, através da atração de investimento empresarial suscetível de contribuir para a criação de emprego, a valorização dos recursos endógenos e a diversificação de base económica.

O Decreto-Lei que cria o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II), estabelece também as regras aplicáveis a projetos de investimento qualificados como Projeto de Investimento para o Interior (PII). Este Programa pretende captar novos investidores para as regiões do interior e reforçar os investimentos já existentes nessas regiões.

O PC2II realiza-se de dois modos:

  • Através da atração de investimento privado para o interior
  • Através do reconhecimento e acompanhamento de projetos de investimento para o interior


Para captar projetos de investimento para os territórios do interior, é criada a Comissão de Captação de Investimento para o Interior (CI), sendo que o reconhecimento e acompanhamento do PII são assegurados pela Comissão Permanente de Apoio ao Investimento (CPAI).

A Comissão de Captação de Investimento para o Interior (CI) tem como competências:

  • Definir uma campanha de captação de investimento (através de ações de divulgação e promoção de oportunidades de investimento nos territórios do interior)
  • Monitorizar a execução do PC2II
  • Identificar e contactar potenciais investidores 

Podem ser reconhecidos os projetos de investimento empresarial que, entre outras condições:

  • Representem um investimento global igual ou superior a 10 milhões de euros
  • Criem um número de postos de trabalho diretos igual ou superior a 25
  • Sejam economicamente viáveis
  • Sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental e territorial
  • Aproveitem os recursos internos da região em que se inserem ou produzam bens e serviços de caráter inovador

Este Decreto-Lei adapta aos PII o regime previsto para os projetos de Potencial Interesse Nacional. Ao criar o PC2II, garante um crescimento económico mais sustentável, a criação de mais postos de trabalho e a fixação de população no interior.

O PC2II tem como objetivo a dinamização e valorização dos territórios no interior, através da atração de investimento empresarial nessas zonas do país. O regime especial, estabelecido neste diploma, tem como objetivo tornar mais rápidos e eficazes os respetivos procedimentos administrativos com vista a concretizar os PII.

 

PC2II - PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTO PARA O INTERIOR

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