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AS EMPRESAS PARA O FUTURO

site iefp3Foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, que define os objetivos e os princípios da POLÍTICA DE EMPREGO e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos Programas e Medidas.

A política de emprego concebida e promovida na área do emprego estrutura -se em programas gerais e programas específicos.

Os programas gerais são definidos segundo os seus principais objetivos e compreendem, nomeadamente, os seguintes programas:

  • Programa de apoio à contratação destinado a promover a contratação de desempregados - consiste na concessão de um apoio financeiro direto à contratação ou no reembolso parcial ou total da taxa social única às entidades que contratem desempregados inscritos no serviço público de emprego, definidos na regulamentação do programa.;
  • Programa de apoio ao empreendedorismo, destinado a promover a criação do próprio emprego ou da própria empresa - Apoio à criação de empresas de pequena dimensão, incluindo microcrédito // Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego;
  • Programa de apoio à integração, destinado a complementar e desenvolver as competências dos destinatários, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade, através de formação e experiência prática em contexto laboral – visa apoiar a criação de projetos empresariais de pequena dimensão e a criação de novos empregos;
  • Programa de apoio à inserção, destinado a promover a empregabilidade dos destinatários, preservando e melhorando as suas competências socioprofissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho, e a apoiar atividades socialmente úteis que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas.

Os apoios financeiros no âmbito dos programas de política de emprego podem revestir, nomeadamente, as seguintes modalidades:

  1. Empréstimo sem juros;
  2. Subsídio não reembolsável;
  3. Bonificação da taxa de juro;
  4. Isenção de contribuições para a segurança social;
  5. Pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego;
  6. Garantia de empréstimos bancários.

O serviço público de emprego é responsável pela execução dos programas de política de emprego e regulamenta os aspetos técnicos necessários à mesma.

(Fonte: www.dre.pt)

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