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2020

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 159/2014 que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural, financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 2014-2020.

Os Programas Operacionais e os Programas de Desenvolvimento Rural são financiados pelos FEEI - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, nomeadamente: o FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o FSE - Fundo Social Europeu, o FC - Fundo de Coesão, o FEADER- Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o FEAMP - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, para o período de programação 2014-2020.

Neste Decreto-Lei merece particular destaque o princípio da orientação para resultados concretos que perpassa todo o regime jurídico de aplicação dos FEEI, pelo que prevê a valorização dos resultados de uma operação, decorrendo da sua avaliação consequências financeiras, sendo que o grau de cumprimento e de incumprimento dos resultados acordados no âmbito de uma operação releva, nos termos a definir na regulamentação específica, como critério de determinação do montante de apoio financeiro a conceder, na operação em causa e no momento do pagamento do saldo final, bem como fator de ponderação no procedimento de seleção de candidaturas subsequentes dos mesmos beneficiários, independentemente dos fundos e das tipologias das operações em causa.

Com esta publicação deste importante diploma é já possível identificar todo um conjunto de regras e princípios a aplicar aos diferentes Programas, como por exemplo.

  • Quem se pode candidatar ao Portugal 2020
  • Âmbito regional das candidaturas
  • Quais as despesas que serão elegíveis
  • Que forma terão os apoios do Portugal 2020
  • Qual a intensidade dos apoios
  • Princípio geral de orientação para resultados – Prémio de Realização
  • Projetos de grande dimensão
  • Entre outros

Realçar ainda a aposta em medidas tendentes à simplificação e transparência de todo o sistema de aplicação dos FEEI.

Importa aguardar a publicação da regulamentação específica, que se espera para breve, de modo a ter uma noção detalhada do modo de funcionamento e das oportunidades que trarão os novos Sistemas de Incentivo ao Investimento e à Formação, no âmbito do Portugal 2020, em vigor até 2023.

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